Edital DEPRE/TJSP nº 01/2026: a nova janela para acordos com deságio em precatórios estaduais

Podem participar os titulares de precatórios cujo número de ordem cronológica alcance até o exercício orçamentário de 2026, desde que não haja, previamente registrados nos autos, impugnação, recurso pendente, medida de defesa, penhora ou arresto. Ficam de fora os precatórios de ordem cronológica dos exercícios de 2027 e 2028.

A regra geral prevê deságio de 40% sobre o montante do crédito. Para os credores originários que façam jus à superpreferência constitucional — em razão da idade, do estado de saúde ou de deficiência —, o desconto cai para 20%, incidente sobre o saldo remanescente após o pagamento integral da parcela superpreferencial.

Ainda que o percentual de desconto seja expressivo, a conveniência da transação não se mede apenas pelo valor nominal: em precatórios, o tempo, a liquidez e a posição na ordem cronológica costumam ser determinantes para a análise econômica da operação.

Para muitos credores — sejam originários, sucessores ou cessionários —, a oportunidade pode representar a conversão de um crédito preso a uma longa fila de pagamento em liquidez antecipada, com prazo de recebimento significativamente inferior ao ordinariamente esperado.

O prazo para adesão encerra-se em 30 de setembro de 2026. Embora a data pareça distante, créditos que envolvam cessão, sucessão, pendências de habilitação, divergências cadastrais, reservas de honorários ou documentação incompleta podem exigir providências prévias à apresentação do requerimento à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Por isso, é recomendável iniciar o quanto antes os procedimentos necessários à habilitação e à formalização do requerimento.

A Galvez Valencio Advogados atua na análise jurídica, processual e estratégica de precatórios, assessorando credores, herdeiros, cessionários e investidores na regularização, na estruturação e na tomada de decisão envolvendo créditos contra a Fazenda Pública.